RHC 215477 - DECISAO

RHC 215477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada demonstrou situação excepcional justificadora da manutenção da prisão preventiva: a recorrente já havia sido beneficiada por prisão domiciliar anterior com monitoramento e voltou a praticar, no mesmo modus operandi, crime de tráfico na própria residência (apreensão de 70,54g de cocaína, balanças, caderno e dinheiro), expondo crianças e evidenciando risco concreto de reiteração, o que afasta a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menores de 12 anos, conforme art. 318-A/318-B do CPP e jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Recorrente: PAMELA APARECIDA FONSECA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

PAMELA APARECIDA FONSECA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções à aplicação automática dos arts. 318/318-A do CPP quando presentes gravidade concreta, risco de reiteração e prática delitiva no âmbito doméstico
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada demonstrou situação excepcional justificadora da manutenção da prisão preventiva: a recorrente já havia sido beneficiada por prisão domiciliar anterior com monitoramento e voltou a praticar, no mesmo modus operandi, crime de tráfico na própria residência (apreensão de 70,54g de cocaína, balanças, caderno e dinheiro), expondo crianças e evidenciando risco concreto de reiteração, o que afasta a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menores de 12 anos, conforme art. 318-A/318-B do CPP e jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.