HC 1000269 - DECISAO

HC 1000269 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via tradicional, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício e com fundamento em possível ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP), concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por entender que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e que o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o próprio filho, aplicando-se o entendimento do HC coletivo 143.641/STF e o art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA CHAVES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/stf

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Parties

JULIANA APARECIDA CHAVES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 alcance e aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via tradicional, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício e com fundamento em possível ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP), concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por entender que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e que o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o próprio filho, aplicando-se o entendimento do HC coletivo 143.641/STF e o art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente JULIANA APARECIDA CHAVES ALVES
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias