RHC 215561 - DECISAO

RHC 215561 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e lastreada em elementos objetivos (apreensões com corréus, mensagens e imagens extraídas do celular, modus operandi e vínculo com organização criminosa) que evidenciam prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e periculum libertatis, de modo que a segregação preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: JULIA ISABEL MILLER; Órgão Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Periculum Libertatis +2 more

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Parties

JULIA ISABEL MILLER

Recorrente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios e provas para autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e lastreada em elementos objetivos (apreensões com corréus, mensagens e imagens extraídas do celular, modus operandi e vínculo com organização criminosa) que evidenciam prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e periculum libertatis, de modo que a segregação preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.