HC 1000670 - DECISAO

HC 1000670 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por não se demonstrar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à regra de não admissão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária; assim, a liminar foi indeferida monocraticamente.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por não se demonstrar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à regra de não admissão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária; assim, a liminar foi indeferida monocraticamente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.