HC 1000236 - DECISAO

HC 1000236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação/ manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, tentativa de ocultação de provas e fuga), e questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau (excesso de prazo para oferecimento da denúncia e tratamento médico) não podem ser objeto de análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrado: GILSON LOPES OSORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Saúde Do Preso, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Saúde Do Preso Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON LOPES OSORIO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação/ manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, tentativa de ocultação de provas e fuga), e questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau (excesso de prazo para oferecimento da denúncia e tratamento médico) não podem ser objeto de análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.