HC 988907 - ACORDAO

HC 988907 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de entorpecentes, pela circunstância do local conhecido por tráfico e pela existência de outro processo em andamento; ademais, a jurisprudência impede o conhecimento do habeas corpus quando não se evidencia flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR HENRIQUE CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE CANDIDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de entorpecentes, pela circunstância do local conhecido por tráfico e pela existência de outro processo em andamento; ademais, a jurisprudência impede o conhecimento do habeas corpus quando não se evidencia flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.