HC 999438 - DECISAO

HC 999438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não demonstra flagrante ilegalidade, estando motivada por parecer do Ministério Público favorável à conversão da prisão em flagrante em preventiva e por indicação de possível reiteração delitiva; aplica-se a Súmula 691/STF, cabendo ao tribunal de origem a análise aprofundada.

Parties
Paciente: KAUAN SANTOS SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação Ex Officio Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decretação Ex Officio Da Prisão Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

KAUAN SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da decretação de ofício da prisão
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não demonstra flagrante ilegalidade, estando motivada por parecer do Ministério Público favorável à conversão da prisão em flagrante em preventiva e por indicação de possível reiteração delitiva; aplica-se a Súmula 691/STF, cabendo ao tribunal de origem a análise aprofundada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se