RHC 215552 - DECISAO

RHC 215552 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus idêntico (identidade de partes, pedido e causa de pedir), nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada pela obstrução à instrução criminal (recusa em fornecer aparelho/senha, destruição de prova, agressões, desacato, tentativa de fuga), configurando risco concreto à coleta e preservação de provas e preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: YASMIN NORONHA DE CARVALHO; Órgão Julgador/coator: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Obstrução À Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido (litispêndencia)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Obstrução À Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido (litispêndencia)

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Parties

YASMIN NORONHA DE CARVALHO

Recorrente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus idêntico (identidade de partes, pedido e causa de pedir), nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada pela obstrução à instrução criminal (recusa em fornecer aparelho/senha, destruição de prova, agressões, desacato, tentativa de fuga), configurando risco concreto à coleta e preservação de provas e preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.