RHC 214320 - DECISAO

RHC 214320 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque as circunstâncias fático-processuais são distintas: o requerente é reincidente e apresenta risco de reiteração delitiva, enquanto o corréu beneficiado é primário; assim, a decisão favorável ao corréu se funda em motivos de caráter pessoal e não se estende ao requerente, estando, no caso, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a prisão preventiva.

Parties
Requerente: PAULO SERGIO DOS SANTOS; Corréu/recorrente: MURILO NASCENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Entorpecentes Reincidência Medidas Cautelares Periculum Libertatis +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Requerente

MURILO NASCENTE DE SOUZA

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Relevância de circunstâncias pessoais (reincidência vs. primariedade) para indeferimento da extensão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque as circunstâncias fático-processuais são distintas: o requerente é reincidente e apresenta risco de reiteração delitiva, enquanto o corréu beneficiado é primário; assim, a decisão favorável ao corréu se funda em motivos de caráter pessoal e não se estende ao requerente, estando, no caso, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Pedido de extensão indeferido
  • Publique-se