HC 983111 - DECISAO

HC 983111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de valores em espécie sem comprovação de origem lícita e transações financeiras suspeitas), demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia, e o revolvimento da matéria fático-probatória é inviável no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Licitude De Valores Apreendidos, Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recurso Próprio, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Licitude De Valores Apreendidos Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recurso Próprio Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 licitude dos valores apreendidos (R$45.000,00)
  3. 3 substitutividade do habeas corpus pelo recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de valores em espécie sem comprovação de origem lícita e transações financeiras suspeitas), demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia, e o revolvimento da matéria fático-probatória é inviável no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.