RHC 215455 - DECISAO

RHC 215455 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem não enfrentou as teses suscitadas, tendo constatado a juntada de decisão absolutória que torna o pedido prejudicado, e porque conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar para respeitar a competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: NAEDSON LUCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Falta De Diligências Periciais, Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia Nulidade Por Falta De Diligências Periciais Supressão De Instância +1 more

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Parties

NAEDSON LUCIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente do acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 ilegalidade das provas por ausência de cadeia de custódia e perícia imparcial
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares sem fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem não enfrentou as teses suscitadas, tendo constatado a juntada de decisão absolutória que torna o pedido prejudicado, e porque conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar para respeitar a competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.