RHC 215400 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, com base em antecedentes e ações penais em curso, conforme art. 312 do CPP, art. 310, II, e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO CEZAR JORDÃO CHEREGATTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Orden Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E II, Cp), Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Orden Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Ii, Cp) +1 more

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Parties

JULIO CEZAR JORDÃO CHEREGATTI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, com base em antecedentes e ações penais em curso, conforme art. 312 do CPP, art. 310, II, e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.