HC 1001368 - DECISAO

HC 1001368 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ na instância de origem ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não se excepcionalizou a aplicação da súmula e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIAS RENI PRUDENTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOSIAS RENI PRUDENTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ na instância de origem ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não se excepcionalizou a aplicação da súmula e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.