RHC 208089 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a prisão e a diligência foram realizadas com fundamento jurídico válido, que não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e que a entrada dos policiais ocorreu de forma consentida ou em situação de flagrante delito apta a dispensar mandado, estando o acórdão em harmonia com o entendimento do STF (Tema 280); por isso, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Paciente: CALISTON FRANCISCO ALVES; Policial (declarou Nos Autos): RYSTHER NUNES RIBEIRO; Testemunha: ALINA OZANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Processual, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Processual +1 more

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Parties

CALISTON FRANCISCO ALVES

Paciente

RYSTHER NUNES RIBEIRO

Policial (declarou Nos Autos)

ALINA OZANA DOS SANTOS

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão efetuada antes do lançamento do mandado no sistema configura nulidade
  2. 2 Se houve violação de domicílio com ingresso policial sem mandado
  3. 3 Se a existência de flagrância por ocasião do cumprimento de mandado de prisão preventiva justifica ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão e a diligência foram realizadas com fundamento jurídico válido, que não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e que a entrada dos policiais ocorreu de forma consentida ou em situação de flagrante delito apta a dispensar mandado, estando o acórdão em harmonia com o entendimento do STF (Tema 280); por isso, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.