HC 1001054 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS CUNHA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS DOS SANTOS CUNHA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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