HC 1001367 - DECISAO

HC 1001367 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: há indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas e prova do descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço sem comunicação e não recolhimento noturno); diante da gravidade concreta do delito e dos antecedentes, a decretação do restabelecimento da prisão preventiva está em conformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e com a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WENDEL HENRIQUE LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória Tráfico De Drogas

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Parties

WENDEL HENRIQUE LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autoriza o restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, e pressupostos do art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: há indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas e prova do descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço sem comunicação e não recolhimento noturno); diante da gravidade concreta do delito e dos antecedentes, a decretação do restabelecimento da prisão preventiva está em conformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se