HC 1001329 - DECISAO

HC 1001329 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL NAGUIB BOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MICHEL NAGUIB BOULOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.