HC 981234 - DECISAO

HC 981234 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (novo título prisional) nos autos da ação penal, o que justifica a manutenção da custódia processual e impõe que os fundamentos da prisão sejam impugnados por via própria; ademais, a defesa não trouxe documentos indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA ROCHA PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Sentença De Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Sentença De Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA ROCHA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público

Recorrente No Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre habeas corpus que visa revogar prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (novo título prisional) nos autos da ação penal, o que justifica a manutenção da custódia processual e impõe que os fundamentos da prisão sejam impugnados por via própria; ademais, a defesa não trouxe documentos indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se