HC 993792 - DECISAO

HC 993792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (incidindo o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e orientação jurisprudencial). Subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores e ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA GOMES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reincidência Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA GOMES NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (incidindo o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e orientação jurisprudencial). Subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores e ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.