HC 997225 - DECISAO

HC 997225 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a decisão de primeira instância e a monocrática apresentam motivação fática idônea (apreensão de objetos indicativos de atuação criminosa organizada, gravidade concreta do fato e risco de reiteração), e o Ministério Público posicionou-se contra a revogação. Diante disso, e em observância à Súmula 691/STF e ao art. 210 do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça indefere in limine o habeas corpus, reservando ao tribunal a quo a apreciação meritória com dilação probatória quando pertinente.

Parties
Paciente: ELIAS VICENTE DE ANDRADE; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida in Limine (decisão Monocrática), Processo Em Exame No STJ
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (indefiro in limine o pedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

ELIAS VICENTE DE ANDRADE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida in Limine (decisão Monocrática), Processo Em Exame No STJ

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional (não individualização da conduta e ausência de demonstração concreta da necessidade da custódia)
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a decisão de primeira instância e a monocrática apresentam motivação fática idônea (apreensão de objetos indicativos de atuação criminosa organizada, gravidade concreta do fato e risco de reiteração), e o Ministério Público posicionou-se contra a revogação. Diante disso, e em observância à Súmula 691/STF e ao art. 210 do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça indefere in limine o habeas corpus, reservando ao tribunal a quo a apreciação meritória com dilação probatória quando pertinente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (indefiro in limine o pedido)

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.