HC 986863 - ACORDAO

HC 986863 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída indispensável — notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado — o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal e impede o conhecimento da ordem constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado Tentado, Instrução Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Homicídio Qualificado Tentado Instrução Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 alegação de inidoneidade da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída indispensável — notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado — o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal e impede o conhecimento da ordem constitucional.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça