HC 992276 - ACORDAO

HC 992276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em fatos concretos (apreensão de 11,1kg de maconha, 95,6g de crack e 36,1g de cocaína, e reincidência específica com execução de pena pendente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, não configurando flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: MATHEUS PUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Reincidência

Case Brief

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Parties

MATHEUS PUTTI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em fatos concretos (apreensão de 11,1kg de maconha, 95,6g de crack e 36,1g de cocaína, e reincidência específica com execução de pena pendente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, não configurando flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva