HC 1001075 - DECISAO
O pedido de habeas corpus e a substituição da prisão preventiva por domiciliar foram indeferidos liminarmente porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem e incidia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular; assim, aplicando o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: MARIA EDUARDA LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARIA EDUARDA LIMA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar
- 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice sumarizado
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus e a substituição da prisão preventiva por domiciliar foram indeferidos liminarmente porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem e incidia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular; assim, aplicando o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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