HC 988274 - ACORDAO

HC 988274 - ACORDAO

Não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, comprovou-se que os policiais agiram com fundadas razões para ingressar no domicílio (visualização do agravante manuseando drogas, forte odor, diligência prévia) e que a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, munições e instrumentos de tráfico demonstra periculosidade concreta, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLITO JOSE DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Habeas Corpus Provas Ilícitas Flagrante Delito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLITO JOSE DE CASTRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da invasão domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Licitude das provas obtidas em decorrência da invasão
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, comprovou-se que os policiais agiram com fundadas razões para ingressar no domicílio (visualização do agravante manuseando drogas, forte odor, diligência prévia) e que a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, munições e instrumentos de tráfico demonstra periculosidade concreta, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental