RHC 209660 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem está fundada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (modus operandi com uso de arma de fogo e subtração de R$ 53.041,00), há outras ações penais em curso que demonstram risco de reiteração delitiva, os indícios de autoria e materialidade constam do inquérito policial, e as matérias de nulidade e excesso de prazo não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de apreciá-las; por fim, condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: DOUGLAS NASCIMENTO SANTOS ORNELLAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Pessoal, Prova Emprestada, Indícios De Autoria E Materialidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Pessoal Prova Emprestada Indícios De Autoria E Materialidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DOUGLAS NASCIMENTO SANTOS ORNELLAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem está fundada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (modus operandi com uso de arma de fogo e subtração de R$ 53.041,00), há outras ações penais em curso que demonstram risco de reiteração delitiva, os indícios de autoria e materialidade constam do inquérito policial, e as matérias de nulidade e excesso de prazo não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de apreciá-las; por fim, condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia