HC 1001107 - DECISAO

HC 1001107 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela falta de prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame imediato do pedido sem dilação probatória.

Parties
Paciente: BALTAZAR CABRAL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

BALTAZAR CABRAL JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva pela Corte local
  2. 2 ausência de juntada da decisão que decretou originalmente a custódia preventiva
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela falta de prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame imediato do pedido sem dilação probatória.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se