HC 981866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos que indicam fundado receio de reiteração criminosa (maus antecedentes, outras ações penais em curso e fuga após rompimento de tornozeleira eletrônica), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties: Agravante: HEYDER PRATTES DE AZEVEDO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

HEYDER PRATTES DE AZEVEDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Agravo regimental desprovido
Manter a decisão que decretou a prisão preventiva