HC 1001245 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente ultrapassar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: ENEDINO SANTOS PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise De Admissibilidade)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
ENEDINO SANTOS PORTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente ultrapassar o óbice sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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