HC 1001671 - DECISAO

HC 1001671 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES SOUSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes (Tribunal de Justiça do Estado do Pará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida (indeferido Liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Defensor Natural, Ampla Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Defensor Natural Ampla Defesa Nomeação De Defensor Dativo Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes (Tribunal de Justiça do Estado do Pará)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 impetração dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegada violação do defensor natural e da ampla defesa pela não intimação da Defensoria Pública e nomeação de defensor dativo