HC 1000886 - DECISAO

HC 1000886 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS COUTO LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Ao STJ Após Indeferimento De Pedido De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

JORGE LUIS COUTO LONGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Ao STJ Após Indeferimento De Pedido De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.