HC 1000857 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por tratar-se de impugnação a decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superação desse óbice, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO LUIZ FERREIRA SERRA PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RODRIGO LUIZ FERREIRA SERRA PEREIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por tratar-se de impugnação a decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superação desse óbice, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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