HC 992236 - ACORDAO

HC 992236 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas circunstâncias concretas do flagrante — em especial a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e a indicação de periculosidade e risco de reiteração — e pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus; além disso, o habeas corpus não subsitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: JOSÉ RAFAEL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JOSÉ RAFAEL LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas circunstâncias concretas do flagrante — em especial a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e a indicação de periculosidade e risco de reiteração — e pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus; além disso, o habeas corpus não subsitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente