RHC 213063 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea: indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos (porte de arma e ameaças, sob efeito de entorpecentes), e histórico de multirreincidência e maus antecedentes, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: FABIANO NUNES PEREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

FABIANO NUNES PEREIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Influência de maus antecedentes e multirreincidência na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea: indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos (porte de arma e ameaças, sob efeito de entorpecentes), e histórico de multirreincidência e maus antecedentes, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.