HC 1000861 - DECISAO

HC 1000861 - DECISAO

A decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta, baseando-se em fundamentação abstrata sobre a gravidade do delito; considerando-se a quantidade de droga apreendida, a primariedade e ausência de violência, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS CEZÁRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CEZÁRIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga e das condições pessoais do acusado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta, baseando-se em fundamentação abstrata sobre a gravidade do delito; considerando-se a quantidade de droga apreendida, a primariedade e ausência de violência, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituição da prisão preventiva pela assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.