HC 1001580 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional/decisão combatida), o que impede o exame da pretensão e não caracteriza ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Paciente: BRUNO CORREIA LIMA; Paciente: ROBERT HENRIQUE PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Em Liberdade
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DE OLIVEIRA
Paciente
BRUNO CORREIA LIMA
Paciente
ROBERT HENRIQUE PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência do decreto prisional nos autos torna inviável o conhecimento
- 3 aplicação do óbice da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional/decisão combatida), o que impede o exame da pretensão e não caracteriza ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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