HC 1000983 - DECISAO

HC 1000983 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam indícios de materialidade e autoria e tenha sido oferecida denúncia, a fase investigativa estava encerrada, o paciente é primário, com bons antecedentes e residência fixa, não havendo demonstração de risco de ocultação ou reiteração delitiva que justificasse a medida onerosa de monitoramento eletrônico. A imposição da monitoração carecia de fundamentação específica vinculada à natureza dos delitos e à situação do investigado; assim, a monitoração eletrônica foi revogada, mantendo-se as demais medidas cautelares previstas.

Parties
Paciente: JONAS COSTA PEREIRA; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a medida de monitoração eletrônica, mantendo-se as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Tentativa De Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação
Direito Penal Processo Penal Licitações Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Tentativa De Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação

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Parties

JONAS COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 pertinência e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam indícios de materialidade e autoria e tenha sido oferecida denúncia, a fase investigativa estava encerrada, o paciente é primário, com bons antecedentes e residência fixa, não havendo demonstração de risco de ocultação ou reiteração delitiva que justificasse a medida onerosa de monitoramento eletrônico. A imposição da monitoração carecia de fundamentação específica vinculada à natureza dos delitos e à situação do investigado; assim, a monitoração eletrônica foi revogada, mantendo-se as demais medidas cautelares previstas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a medida de monitoração eletrônica, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a medida de monitoramento eletrônico imposta ao paciente
  • Manter as demais medidas cautelares pessoais previstas (art. 319, incisos I, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal)