RHC 208016 - DECISAO

RHC 208016 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória (expedida em 17/12/2024), a decisão condenatória constitui novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP, alterando substancialmente o objeto do habeas corpus que impugnava exclusivamente a prisão preventiva, de modo que o recurso ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE RONDÔNIA; Paciente: Kamila Araújo Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE RONDÔNIA

Impetrante

Kamila Araújo Prado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o recurso em habeas corpus que impugna prisão preventiva
  2. 2 se sentença condenatória constitui novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar novos fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória (expedida em 17/12/2024), a decisão condenatória constitui novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP, alterando substancialmente o objeto do habeas corpus que impugnava exclusivamente a prisão preventiva, de modo que o recurso ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.