HC 992441 - DECISAO

HC 992441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos (reincidência específica, condenação anterior por porte ilegal de arma de uso restrito, reiteração delitiva, evasão do distrito da culpa e descumprimento de medidas cautelares), suficientes para caracterizar o periculum libertatis e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas alternativas se mostram insuficientes no presente caso.

Parties
Paciente: MAX WALLACE TEIXEIRA SAVÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Maus Antecedentes, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga/evassão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Maus Antecedentes Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

MAX WALLACE TEIXEIRA SAVÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade da medida extrema
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos (reincidência específica, condenação anterior por porte ilegal de arma de uso restrito, reiteração delitiva, evasão do distrito da culpa e descumprimento de medidas cautelares), suficientes para caracterizar o periculum libertatis e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas alternativas se mostram insuficientes no presente caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.