HC 984843 - ACORDAO

HC 984843 - ACORDAO

Houve demonstração do fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria, inclusive confissão e imagens) e do periculum libertatis (registros anteriores e reconhecimento policial evidenciando risco de reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DEIVID ELIAS CAVALCANTE BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

DEIVID ELIAS CAVALCANTE BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve demonstração do fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria, inclusive confissão e imagens) e do periculum libertatis (registros anteriores e reconhecimento policial evidenciando risco de reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus