RHC 192907 - DECISAO

RHC 192907 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos e objetivos que demonstram indícios de autoria e materialidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e porque não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ANTUNES PEREIRA; Tribunal De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos e objetivos que demonstram indícios de autoria e materialidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e porque não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário