RHC 215394 - DECISAO

RHC 215394 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por instrução defeituosa, uma vez que o impetrante não juntou cópia do decreto prisional (peça essencial) nos autos, razão por que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Instrução Processual (prova Pré Constituída)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Instrução Processual (prova Pré Constituída)

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Parties

ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por instrução defeituosa, uma vez que o impetrante não juntou cópia do decreto prisional (peça essencial) nos autos, razão por que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.