RHC 213262 - DECISAO

RHC 213262 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus, não por análise do mérito da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mas por impossibilidade de apreciação direta pelo STJ quando inexistiu deliberação colegiada na instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Agravante: VANESSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Sobre Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus mantido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Substituição Da Prisão Preventiva (art. 318, V, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Substituição Da Prisão Preventiva (art. 318, V, Cpp)

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Parties

VANESSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Sobre Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Apreciação direta pelo STJ diante de ausência de deliberação colegiada na instância de origem
  3. 3 Manutenção do indeferimento liminar por supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus, não por análise do mérito da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mas por impossibilidade de apreciação direta pelo STJ quando inexistiu deliberação colegiada na instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus mantido por supressão de instância.

Orders

  • Reconsiderar os fundamentos da decisão agravada
  • Manter o indeferimento liminar do recurso ordinário por supressão de instância