HC 1000888 - DECISAO

HC 1000888 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a decisão que indeferiu a liminar não revela flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar exceção à Súmula 691 do STF; portanto, não há fundamento para concessão da liminar e esta é indeferida.

Parties
Paciente: SANARA FERREIRA DE JESUS PASSOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP

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Parties

SANARA FERREIRA DE JESUS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a decisão que indeferiu a liminar não revela flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar exceção à Súmula 691 do STF; portanto, não há fundamento para concessão da liminar e esta é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.