HC 1001643 - DECISAO

HC 1001643 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que obsta habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YAGO HENRIQUE FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Art. 319 Do CPP
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Parties

YAGO HENRIQUE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em sede de writ na instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que obsta habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.