HC 1000905 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DE LIMA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON DE LIMA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para suprir supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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