HC 1000890 - DECISAO

HC 1000890 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, localização do veículo furtado, adulteração de placas, objetos de supressão de numeração do chassi), na existência de condenação anterior por tráfico de drogas e em inquéritos em curso que demonstram quadro de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem e, portanto, não foi analisada por esta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ENRIK DE LIMA RABELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2048379-64.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Receptação +2 more

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Parties

CARLOS ENRIK DE LIMA RABELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2048379-64.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, localização do veículo furtado, adulteração de placas, objetos de supressão de numeração do chassi), na existência de condenação anterior por tráfico de drogas e em inquéritos em curso que demonstram quadro de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem e, portanto, não foi analisada por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.