HC 1001632 - DECISAO

HC 1001632 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada de forma abstrata e sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da primariedade e da quantidade de droga apreendida, a segregação cautelar foi considerada inadequada e a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva, impondo-se medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILIAN GABRIEL DOS SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

WILIAN GABRIEL DOS SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada de forma abstrata e sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da primariedade e da quantidade de droga apreendida, a segregação cautelar foi considerada inadequada e a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva, impondo-se medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau