HC 1001566 - DECISAO

HC 1001566 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem, com fundamento na Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à súmula; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LIDIANE MELO DE LIMA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LIDIANE MELO DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem, com fundamento na Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à súmula; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.