RHC 212572 - DECISAO

RHC 212572 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos para suprir omissões: a abordagem e apreensão foram justificadas pelos elementos circunstanciais (apreensão de mais de 15 kg de maconha, deslocamento do veículo e interceptação), a análise das provas obtidas de celulares não pode ser feita pelo STJ por ausência de exame nas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva é mantida por fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Embargante: GEORGE FERREIRA DUARTE; Embargante: LUDMILA PIRES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissões, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Veicular, Provas Obtidas De Aparelhos Celulares, Omissão No Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Veicular Provas Obtidas De Aparelhos Celulares Omissão No Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE FERREIRA DUARTE

Embargante

LUDMILA PIRES SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da abordagem veicular e apreensão de drogas
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas a partir de aparelhos celulares
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos para suprir omissões: a abordagem e apreensão foram justificadas pelos elementos circunstanciais (apreensão de mais de 15 kg de maconha, deslocamento do veículo e interceptação), a análise das provas obtidas de celulares não pode ser feita pelo STJ por ausência de exame nas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva é mantida por fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissões, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.