RHC 215578 - DECISAO

RHC 215578 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de participação em organização criminosa, prática do delito durante cumprimento de medida cautelar alternativa, condição de foragido, condenação transitada em julgado e outros apontamentos criminais), os quais configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; a contemporaneidade foi aferida pela subsistência do risco no momento da decretação.

Parties
Paciente: RHULIO PATRICK VIANA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RHULIO PATRICK VIANA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e periculosidade para a decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de participação em organização criminosa, prática do delito durante cumprimento de medida cautelar alternativa, condição de foragido, condenação transitada em julgado e outros apontamentos criminais), os quais configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; a contemporaneidade foi aferida pela subsistência do risco no momento da decretação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.